Supremo Tribunal Federal

ADI 4.344

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 19/11/2014
Data de publicação: 11/12/2014

STF – ADI 4.344, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/11/2014, p. 11/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 87/2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. A Agravante não tem legitimidade ad causam para instaurar procedimento de controle concentrado de constitucionalidade sobre dispositivo cujo conteúdo material extrapola os seus objetivos institucionais. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ADI 4344 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)

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