Supremo Tribunal Federal

RE 837.311

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/11/2014
Data de publicação: 02/12/2014

STF – RE 837.311, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/11/2014, p. 02/12/2014

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 837311 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014)

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