RCL 16.021

EMENTA: RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA SUPERVENIENTE – VERBETE Nº 734 DA SÚMULA DO SUPREMO – INADEQUAÇÃO. Descabe observar o Verbete nº 734 da Súmula do Supremo quando o trânsito em julgado do ato impugnado ocorre após a formalização da reclamação. RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. (Rcl 16021 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)