RE 105.498

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO – VERBA HONORÁRIA – SUCUMBÊNCIA – CPC, ART. 21, “CAPUT” – INAPLICABILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Havendo um dos litigantes decaído de parte mínima do pedido, torna-se inaplicável a norma inscrita no “caput” do art. 21 do CPC, legitimando-se a aplicação do critério excepcional previsto no parágrafo único desse mesmo dispositivo do estatuto processual. Precedentes. (RE 105498 ED-EDv-AgR-ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014)