Supremo Tribunal Federal

AI 739.637

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 25/08/2011

STF – AI 739.637, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 25/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXILIARES TÉCNICOS E MOTORISTAS POLICIAIS CIVIS. ADICIONAIS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 22/1994. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 739637 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-163 DIVULG 24-08-2011 PUBLIC 25-08-2011 EMENT VOL-02573-04 PP-00685)

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