Supremo Tribunal Federal

ARE 819.165

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 12/12/2014

STF – ARE 819.165, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/12/2014, p. 12/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMA LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 819165 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014)

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