JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 841.830

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/12/2014
Data de publicação
15/12/2014

STF – ARE 841.830, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/12/2014, p. 15/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 841830 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014)
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