Supremo Tribunal Federal

ARE 833.991

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 15/12/2014

STF – ARE 833.991, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 02/12/2014, p. 15/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 833991 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 02-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 12-12-2014 PUBLIC 15-12-2014)

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