Supremo Tribunal Federal

PET 4.097

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/12/2014
Data de publicação: 17/12/2014

STF – PET 4.097, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/12/2014, p. 17/12/2014

Ementa

EMENTA: PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. ART. 102 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer pedido de notificação judicial de autoridades com base em afirmação genérica de descumprimento de lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Pet 4097 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014)

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