Supremo Tribunal Federal

RCL 60.793

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/08/2025
Data de publicação: 01/09/2025

STF – RCL 60.793, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19/08/2025, p. 01/09/2025

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60793 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-08-2025 PUBLIC 01-09-2025)

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