Supremo Tribunal Federal

ARE 819.417

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/12/2014
Data de publicação: 02/02/2015

STF – ARE 819.417, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 09/12/2014, p. 02/02/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Natureza indenizatória da verba. Teto. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 819417 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)

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