Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.122

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/09/2022
Data de publicação: 07/11/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.380.122, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 26/09/2022, p. 07/11/2022

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, o que faz incidir na espécie a Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1380122 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022)

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