Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2012
Data de publicação: 02/04/2012

STF – SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.146, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 20/03/2012, p. 02/04/2012

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido. (RE 632146 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012)

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