Supremo Tribunal Federal

INQ 3.855

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 18/02/2015

STF – INQ 3.855, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/12/2014, p. 18/02/2015

Ementa

EMENTA: PARLAMENTAR – IMUNIDADE. A imunidade parlamentar, ante ideias veiculadas fora da tribuna da Casa Legislativa, pressupõe nexo de causalidade com o exercício do mandato. QUEIXA-CRIME – INJÚRIA E CALÚNIA. Atendendo a inicial os requisitos formais e consubstanciando os fatos narrados crimes contra a honra, sendo certa a autoria ou havendo indícios desta, impõe-se o recebimento da queixa-crime. (Inq 3855, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015)

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