Supremo Tribunal Federal

RE 820.149

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 05/03/2015

STF – RE 820.149, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 16/12/2014, p. 05/03/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Agravo regimental não provido. 1. O julgado proferido pelo Tribunal a quo se ocupou de detalhada análise fático-probatória inerente ao caso concreto. Logo, qualquer conclusão em sentido diverso demandaria o reexame aprofundado de tal contexto, o que é inviável na via eleita. Incidência da Súmula nº279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 820149 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2015 PUBLIC 05-03-2015)

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EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A conclusão em sentido diverso do manifesto no acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame apro…

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