Supremo Tribunal Federal

RE 826.539

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 19/12/2014

STF – RE 826.539, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/12/2014, p. 19/12/2014

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 826539 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

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