Supremo Tribunal Federal
STF – HC 101.816, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 11/10/2011
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Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 19/09/2017
EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. Inexiste a prisão automática, considerado o crime imputado. PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – AFASTAMENTO. O fato de o acusado deixar o distrito da culpa não autoriza a prisão preventiva – inteligência do artigo 366 do Código de Processo Penal. (HC 121599, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 06-11-2017 PUBLIC 07-11-2017)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 19/10/2010
EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – AFASTAMENTO. O fato de o envolvido no episódio criminoso deixar o distrito da culpa – por vezes no campo da autodefesa, para fugir ao flagrante – não respalda a preventiva. Inteligência do artigo 366 do Código de Processo Penal. (HC 96568, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19-10-2010, DJe-233 DIVULG 01-12-2010 PUBLIC 02-12-2010 EMENT VOL-02443-01 PP-00061)
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 09/08/2011
EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – TEMOR DE FAMILIARES – ASPECTO PSICOLÓGICO IRRELEVANTE. Para efeito de prisão preventiva, descabe considerar aspecto psicológico, ou seja, a circunstância de os familiares da vítima encontrarem-se atemorizados. O possível prejuízo à instrução criminal há de estar assentado em ato concreto do acusado para tentar embaralhá-la. (HC 105213, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 09-08-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/05/2013
EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA – TIPO PENAL. As balizas do tipo penal, considerada a acusação, não respaldam a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DO ACUSADO. A interpretação sistemática do disposto nos artigos 312 e 366 do Código de Processo Penal conduz à premissa segundo a qual a presença do acusado em audiência não leva à prisão preventiva. (HC 114839, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105…
Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 21/03/2017
EMENTA: PRISÃO PREVENTIVA – EXCEÇÃO – FUNDAMENTOS. A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando-se no campo da excepcionalidade, inverte a sequência processual – apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução de pena. PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. Inexiste, no arcabouço jurídico, a prisão automática considerada a gradação do crime imputado. PRISÃO PREVENTIVA – DISTRITO DA CULPA – ABANDONO. O fato de o a…
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