Supremo Tribunal Federal

ARE 662.447

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 28/02/2012

STF – ARE 662.447, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 28/02/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 639.228-RG/RJ - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO IMPROVIDO. (ARE 662447 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012)

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