Supremo Tribunal Federal

AI 638.225

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/12/2014
Data de publicação: 10/02/2015

STF – AI 638.225, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 16/12/2014, p. 10/02/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 638225 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)

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