Supremo Tribunal Federal

AI 810.632

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 22/08/2011

STF – AI 810.632, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 02/08/2011, p. 22/08/2011

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade civil da ora agravada com fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela existência de culpa exclusiva da vítima. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 810632 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-04 PP-00715)

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