Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.751

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/10/2022
Data de publicação: 08/11/2022

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.751, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 10/10/2022, p. 08/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.631. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 49751 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022)

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