Supremo Tribunal Federal

RE 737.193

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/02/2015
Data de publicação: 18/02/2015

STF – RE 737.193, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/02/2015, p. 18/02/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Trabalho. Reajuste salarial. Controvérsia decidida à luz da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 737193 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015)

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