Supremo Tribunal Federal

RE 844.316

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/02/2015
Data de publicação: 27/02/2015

STF – RE 844.316, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 10/02/2015, p. 27/02/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES. PROPORCIONALIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 844316 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10-02-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2015 PUBLIC 27-02-2015)

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