RE 599.279

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários em execução de sentença proferida em ação coletiva não embargada pela Fazenda Pública. Precedentes. Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03/05/2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 599279 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015)