Supremo Tribunal Federal
STF – AI 737.868, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/02/2015, p. 06/03/2015
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 03/03/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA: ART. 30, § 1º, DA LEI N. 7.730/1989 E ART. 30 DA LEI N. 7.799/1989: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 857503 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 20/12/2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 3º DA LEI N° 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei nº 8.200/1991 e, ao fazê-lo, divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 298 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, …
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 16/09/2014
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI nº 9.249/95. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.9.2007. A controvérsia referente à modificação do critério material de incidência do Imposto sobre a Renda e da CSLL, em virtude da supressão da correção monetária, implementada pela Lei nº 9.249/95, não…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 04/10/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPJ. Demonstrações financeiras. Lei nº 8.200/91. Decreto nº 332/91. Ausência de prequestionamento. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental não provido. 1. A Corte possui entendimento pacífico sobre a necessidade da questão constitucional ter sido ventilada pelas instâncias inferiores para ensejar o apelo extremo. 2. Eventual transgressão constitucional se daria de forma reflexa. 3. Fundamentos insuficientes para mo…
Segunda Turma · Rel. Eros Grau · j. 09/02/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 8.200/91, ART. 3º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93. CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão-somente reconheceu os efeitos econômicos decorr…
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