JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 847.914

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
10/02/2015
Data de publicação
02/03/2015

STF – ARE 847.914, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/02/2015, p. 02/03/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Regularização de sistema de esgoto. Indenização por dano moral. Quantum. 3. Alegação de ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 847914 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2015 PUBLIC 02-03-2015)
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