Supremo Tribunal Federal

RE 594.477

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/02/2015
Data de publicação: 12/05/2015

STF – RE 594.477, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/02/2015, p. 12/05/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO POR LEI ORIDNÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 594477 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-02-2015, DJe-087 DIVULG 11-05-2015 PUBLIC 12-05-2015 EMENT VOL-02769-01 PP-00001)

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