Supremo Tribunal Federal

AI 763.295

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 19/09/2011

STF – AI 763.295, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 02/08/2011, p. 19/09/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AI 763295 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-02589-04 PP-00552)

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