EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.172
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 13/02/2023
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10, ANTE O EXERCÍCIO DE MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CLT E DE LEI MUNICIPAL NA ORIGEM. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IME…