Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.053

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/10/2025
Data de publicação: 15/10/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 83.053, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 13/10/2025, p. 15/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 76, § 2º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE TERIA AFASTADO A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, SEM A DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 83053 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2025 PUBLIC 15-10-2025)

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