AI 818.260

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei 8.213/1991. 2. O Tribunal a quo, para concluir que não é cabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, limitou-se a examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991), o que impede o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 818260 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02-08-2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-04 PP-00610)