Supremo Tribunal Federal

AI 860.431

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/02/2015
Data de publicação: 17/03/2015

STF – AI 860.431, Rel. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 26/02/2015, p. 17/03/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. JULGADO PARADIGMA QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULA 283/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860431 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2015 PUBLIC 17-03-2015)

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