Supremo Tribunal Federal

ARE 836.058

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 06/05/2015

STF – ARE 836.058, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 03/03/2015, p. 06/05/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Legitimidade ad causam. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 836058 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015)

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