Supremo Tribunal Federal

RE 573.947

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 19/03/2015

STF – RE 573.947, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03/03/2015, p. 19/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LEI DISTRITAL Nº 92/1990. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280/STF). Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 573947 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2015 PUBLIC 19-03-2015)

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