Supremo Tribunal Federal

RE 838.785

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/03/2015
Data de publicação: 24/03/2015

STF – RE 838.785, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/03/2015, p. 24/03/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS DE ATIVIDADES QUE NÃO CONFIGUREM VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUANTO AO PONTO, CALCADA EM NORMAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 838785 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 23-03-2015 PUBLIC 24-03-2015)

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