Supremo Tribunal Federal

ARE 716.547

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/03/2015
Data de publicação: 26/03/2015

STF – ARE 716.547, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 10/03/2015, p. 26/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/1991). SÚMULA 280/STF. Não há matéria constitucional a ser examinada em controvérsia sobre dispensa imotivada de empregado empresa de economia mista estadual, por demandar interpretação de legislação local (Decreto nº 21.325/1991, editado pelo Estado do Ceará). Incide, portanto, a Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 716547 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015)

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