MS 33.133

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL PRATICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Conforme certidão lavrada pela seção administrativa competente, a inicial do mandado de segurança foi eletronicamente transmitida a esta Suprema Corte com apenas uma página, o que impede o processamento da impetração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (MS 33133 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09-12-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)