Supremo Tribunal Federal

ARE 861.930

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 31/03/2015

STF – ARE 861.930, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 31/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NA DATA DA MORTE DO INSTITUIDOR. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 861930 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)

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