Supremo Tribunal Federal

RE 859.636

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 31/03/2015

STF – RE 859.636, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17/03/2015, p. 31/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.497/1997. REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/1991. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Suprema Corte orienta, até resolução do pedido de modulação de efeitos das decisões prolatadas nas ADIs 4.357 e 4.425, imediata aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (MP 2.180-35/2001) aos processos em curso. Acórdão recorrido publicado em 30.7.2014. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 859636 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17-03-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)

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