Supremo Tribunal Federal

ARE 846.698

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 27/03/2015

STF – ARE 846.698, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 27/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADOÇÃO DE ÍNDICES APLICADOS AO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 846698 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2015 PUBLIC 27-03-2015)

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