Supremo Tribunal Federal

MS 33.246

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 30/03/2015

STF – MS 33.246, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 30/03/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INADMISSÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES REGIMENTAIS DE CABIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PELA QUAL APLICADA AO MAGISTRADO A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33246 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

MS 33.848

Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 08/03/2016

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERACÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. …

Ver ementa completa →

MS 32.246

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 18/10/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE DO PEDIDO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA. ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIB…

Ver ementa completa →

MS 32.079

Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 07/03/2017

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL (10.02.2015) EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. REVISÃO DISCIPLINAR. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DE MAIORA ABSOLUTA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RESTABELECER DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada no mesmo sentido de entendimento formado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal na ADI 4638 Ref – MC. 2. Agravo regimental a que se nega …

Ver ementa completa →

MS 32.648

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 09/12/2014

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PELA QUAL APLICADA À MAGISTRADA A PENA DE DISPONIBILIDADE COM SUBSÍDIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM. AÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA…

Ver ementa completa →

MS 35.521

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/03/2019

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS DE MAGISTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS E PROCEDIMENTOS DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme jurisprudência da Corte, o mandado de segurança não se presta a revisar as conclusões de mérito fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas