Supremo Tribunal Federal

MS 32.079

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/03/2017
Data de publicação: 04/04/2017

STF – MS 32.079, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07/03/2017, p. 04/04/2017

Ementa

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL (10.02.2015) EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. REVISÃO DISCIPLINAR. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM DE MAIORA ABSOLUTA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RESTABELECER DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada no mesmo sentido de entendimento formado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal na ADI 4638 Ref – MC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 32079 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04-04-2017)

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