Supremo Tribunal Federal

HC 125.555

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 21/05/2015

STF – HC 125.555, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 21/05/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível a extensão da ordem de habeas corpus quando ausente identidade de situação processual. Precedentes. 2. A prisão preventiva dos agravantes não está fundamentada apenas em presunção de fuga, rejeitada pela jurisprudência da Corte, o que não abre hipótese para a extensão requerida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 125555 Extn-terceira-AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 20-05-2015 PUBLIC 21-05-2015)

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