Supremo Tribunal Federal

ARE 800.879

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 13/04/2015

STF – ARE 800.879, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 13/04/2015

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei nº 10.909/04 e MP nº 2.229-43/01. VPNI. Natureza da vantagem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 800879 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015)

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