Supremo Tribunal Federal

ARE 854.350

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/03/2015
Data de publicação: 06/04/2015

STF – ARE 854.350, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 17/03/2015, p. 06/04/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. PRÉVIO RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 854350 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)

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