Supremo Tribunal Federal

RE 629.392

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2011
Data de publicação: 26/09/2011

STF – RE 629.392, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 05/08/2011, p. 26/09/2011

Ementa

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO – EFICÁCIA RETROATIVA – PROMOÇÕES VERSUS ESTÁGIO PROBATÓRIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, ficando reconhecida a eficácia retroativa do direito à nomeação de candidatos aprovados e classificados além do número de vagas versado no edital, serem cabíveis as promoções por tempo de serviço independentemente da apuração própria ao estágio probatório. (RE 629392 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09-2011 EMENT VOL-02594-02 PP-00202)

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