Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.486

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/11/2022
Data de publicação: 09/01/2023

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.362.486, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 28/11/2022, p. 09/01/2023

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reintegra. Benefício fiscal. Lei 13.043/2014. Regulamentação. 3. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos deste processo ao Superior Tribunal de Justiça, para que o julgue como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do CPC. (RE 1362486 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 19-12-2022 PUBLIC 09-01-2023)

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