Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.327.201

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/12/2021
Data de publicação: 16/02/2022

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.327.201, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 14/12/2021, p. 16/02/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. REGULAMENTAÇÃO. DECRETOS 8.415/2015 E 8.543/2015. INTERPRETAÇÃO DA MOTIVAÇÃO E FINALIDADE DA NORMA REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A verificação da sujeição de atos regulamentares às respectivas leis de regência sujeitam-se ao controle de legalidade e não de constitucionalidade.. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1327201 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 15-02-2022 PUBLIC 16-02-2022)

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