Supremo Tribunal Federal

ARE 853.105

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 10/04/2015

STF – ARE 853.105, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/03/2015, p. 10/04/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 853105 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015)

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