Supremo Tribunal Federal

RE 816.830

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/03/2015
Data de publicação: 09/06/2015

STF – RE 816.830, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 26/03/2015, p. 09/06/2015

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 816830 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 08-06-2015 PUBLIC 09-06-2015)

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